TJAM 4002300-25.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A LIMINAR. ART. 106 DO CPC. ILEGALIDADE DE JUROS QUE NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 380 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A LIMINAR. ART. 106 DO CPC. ILEGALIDADE DE JUROS QUE NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 380 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão