DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I – Para fins de descaracterização da mora, é indispensável que o devedor demonstre a presença concomitante dos requisitos seguintes: (i) ação judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) se for contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestada caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. II - O agravante não obteve êxito em explicitar a presença do segundo requisito - efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.