TJAM 4002311-54.2013.8.04.0000
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS A SERVIDORES DE GABINETE PARLAMENTAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, suspensa a eficácia da parte do inciso V, art. 2.º, da Lei Municipal n. 238, de 23 de junho de 2010, que garantia ao servidor do gabinete de parlamentar municipal o financiamento de sua alimentação com verba do gabinete, até final do julgamento.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS A SERVIDORES DE GABINETE PARLAMENTAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, suspensa a eficácia da parte do inciso V, art. 2.º, da Lei Municipal n. 238, de 23 de junho de 2010, que garantia ao servidor do gabinete de parlamentar municipal o financiamento de sua alimentação com verba do gabinete, até final do julgamento.
Data do Julgamento
:
30/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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