PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL – REITERAÇÃO DE TESES CONTIDAS EM RECENTE IMPETRAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DO DELITO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. No tocante ao direito de acesso da defesa aos autos da ação penal, verifica-se que a presente impetração limita-se a reiterar as teses arguidas em outro writ, que já foram devidamente analisadas por este Órgão Julgador. 2. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 3. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 4. Na hipótese dos autos, constata-se que o retardamento da marcha processual não pode ser atribuída à morosidade do Juízo processante na prática de determinados atos processuais, mas a própria complexidade do delito imputado ao paciente, as particularidades dos fatos que envolveram o cometimento do crime e a quantidade de réus, razão pela qual entendo ser razoável a relativa delonga na tramitação processual, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.