TJAM 4002315-91.2013.8.04.0000
QUERELA NULLITATIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. AUTORIDADE COATORA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. LEI 1.533/51. VIGENTE À ÉPOCA. EXIGÊNCIA ÚNICA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA PELA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Ementa
QUERELA NULLITATIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. AUTORIDADE COATORA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. LEI 1.533/51. VIGENTE À ÉPOCA. EXIGÊNCIA ÚNICA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA PELA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Data do Julgamento
:
08/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Classe/Assunto
:
Petição / Citação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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