TJAM 4002319-31.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONTRAENTES. NÃO SE APLICA A TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA QUANDO NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA EXCEPTA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO RELATIVIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONTRAENTES. NÃO SE APLICA A TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA QUANDO NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA EXCEPTA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO RELATIVIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão