TJAM 4002337-81.2015.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
- O atraso na entrega do imóvel não é motivo para ensejar o "congelamento" do saldo devedor, pois a correção monetária visa a preservação do equilíbrio contratual, diante da valorização do imóvel. Igualmente, estando o imóvel negociado em fase de construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios. - Agravo conhecido e desprovido. (TJAM. Relator: Aristóteles Lima Thury. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Data do julgamento: 30/03/2015. DJe. 09.04.2015).
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
- O atraso na entrega do imóvel não é motivo para ensejar o "congelamento" do saldo devedor, pois a correção monetária visa a preservação do equilíbrio contratual, diante da valorização do imóvel. Igualmente, estando o imóvel negociado em fase de construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios. - Agravo conhecido e desprovido. (TJAM. Relator: Aristóteles Lima Thury. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Data do julgamento: 30/03/2015. DJe. 09.04.2015).
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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