TJAM 4002343-59.2013.8.04.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – LEI ESTADUAL 1.762/86 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LICENÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA.
- Muito embora a licença para acompanhar o cônjuge vise a proteção constitucional à família, o Administrador Público também deve guiar-se pelos princípios norteadores da Administração Pública, em específico, a legalidade administrativa.
- Se a legislação estadual impõe a qualidade de funcionário público do cônjuge transferido para a concessão da referida licença, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Administrador Público ao indeferi-la.
- Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – LEI ESTADUAL 1.762/86 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LICENÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA.
- Muito embora a licença para acompanhar o cônjuge vise a proteção constitucional à família, o Administrador Público também deve guiar-se pelos princípios norteadores da Administração Pública, em específico, a legalidade administrativa.
- Se a legislação estadual impõe a qualidade de funcionário público do cônjuge transferido para a concessão da referida licença, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Administrador Público ao indeferi-la.
- Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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