TJAM 4002348-81.2013.8.04.0000
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ENTE PÚBLICO – INADIMPLÊNCIA – CORTE – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS – MANUTENÇÃO DE FORNECIMENTO:
- Conforme entendimento solidificado nas Cortes Superiores, é possível que se proceda ao corte de fornecimento de energia elétrica a ente público, uma vez comprovada a inadimplência, devendo ser mantido o fornecimento aos chamados serviços essenciais.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ENTE PÚBLICO – INADIMPLÊNCIA – CORTE – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS – MANUTENÇÃO DE FORNECIMENTO:
- Conforme entendimento solidificado nas Cortes Superiores, é possível que se proceda ao corte de fornecimento de energia elétrica a ente público, uma vez comprovada a inadimplência, devendo ser mantido o fornecimento aos chamados serviços essenciais.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manacapuru
Comarca
:
Manacapuru
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