TJAM 4002352-21.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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