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Jurisprudência


TJAM 4002353-64.2017.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA 1. A presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, do CPP, não assegura a acusada, automaticamente, o direito à prisão domiciliar. Deverá ser analisado o caso concreto, principalmente, se a concessão do benefício não colocará em risco os bens jurídicos protegidos pelo art. 312, do CPP; 2. Na hipótese, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o fumus comissi delict e o periculum libertatis, este evidenciado através da gravidade concreta do delito, circunstância que coloca em risco a ordem pública; 3. Ademais, inexiste comprovação eficiente de que o filho da Paciente necessite de cuidados especiais que não possam ser realizados por outra pessoa da família; 3.Nestes termos, se mostra impossível a concessão de prisão domiciliar a paciente, devendo ser mantida a custódia da mesma.

Data do Julgamento : 30/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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