DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUCESSÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Dá-se a sucessão empresarial, a ensejar responsabilidade tributária, quando uma pessoa jurídica ou natural adquire de outra o seu fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, continuando a respectiva exploração sob o mesmo ou sob outro nome empresarial. Se comprovada a hipótese acima descrita, o sucessor responderá pelos tributos devidos pelo sucedido. II - Os elementos trazidos ao caderno processual não são suficientes a configurar a sucessão empresarial e, por via de consequência, a responsabilidade tributária. Para caracterizar a sucessão, deveria o Estado ter demonstrado, exempli gratia, a existência de sócios em comum ou de relações de parentesco entre sócios; a aquisição de instrumentos ou de insumos típicos da atividade empresarial de ambas; ou ainda a contratação dos mesmos empregados do sucedido pelo sucessor. III - Agravo de Instrumento desprovido.