TJAM 4002366-05.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.
- O art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.
- Quando, deferida a busca e apreensão do veículo, estiver configurada alguma das hipóteses previstas no supracitado artigo e o credor realizar o pedido de conversão, seu deferimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em prévia citação, haja vista a ausência de previsão legal dessa condição, bem como a possibilidade de sua realização posteriormente.
- Recurso conhecido e provido. Decisão reformada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.
- O art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.
- Quando, deferida a busca e apreensão do veículo, estiver configurada alguma das hipóteses previstas no supracitado artigo e o credor realizar o pedido de conversão, seu deferimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em prévia citação, haja vista a ausência de previsão legal dessa condição, bem como a possibilidade de sua realização posteriormente.
- Recurso conhecido e provido. Decisão reformada
Data do Julgamento
:
03/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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