TJAM 4002366-97.2016.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESPEJO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO NULA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESPEJO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO NULA.
Data do Julgamento
:
11/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Família
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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