TJAM 4002368-67.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS AO JULGAMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS AO JULGAMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nulidade
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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