TJAM 4002369-86.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO OU AMPARO LEGAL JUSTIFICANDO TAL AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE AFRONTA A DIREITO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Pagamento dos proventos da impetrantes suspensos sem qualquer justificativa legal para tanto, sequer sendo deferido o direito de defesa, incorrendo o impetrado em total afronta a direito adquirido da impetrante, bem como contra os principios da motivação, do contraditório e ampla defesa.
III – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO OU AMPARO LEGAL JUSTIFICANDO TAL AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE AFRONTA A DIREITO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Pagamento dos proventos da impetrantes suspensos sem qualquer justificativa legal para tanto, sequer sendo deferido o direito de defesa, incorrendo o impetrado em total afronta a direito adquirido da impetrante, bem como contra os principios da motivação, do contraditório e ampla defesa.
III – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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