TJAM 4002373-94.2013.8.04.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA. SUPRESSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.
- No momento da impetração, deve estar comprovada a existência do direito líquido e certo invocado na inicial, de forma a prescindir de qualquer outro meio probatório.
- Não tendo o Impetrante comprovado o exercício de cargo de chefia, assessoramento ou de Secretaria, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 511, de 28.12.2011, não demonstrou a existência de direito líquido e certo ao recebimento da remuneração atinente ao exercício de função gratificada.
- Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA. SUPRESSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.
- No momento da impetração, deve estar comprovada a existência do direito líquido e certo invocado na inicial, de forma a prescindir de qualquer outro meio probatório.
- Não tendo o Impetrante comprovado o exercício de cargo de chefia, assessoramento ou de Secretaria, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 511, de 28.12.2011, não demonstrou a existência de direito líquido e certo ao recebimento da remuneração atinente ao exercício de função gratificada.
- Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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