TJAM 4002376-15.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ORDEM PREJUDICADA.
1. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, este juízo a quo proferiu no dia 10.07.2014 sentença que decretou a extinção da punibilidade do paciente nos autos do processo originário, tendo em vista a incidência da prescrição da pretensão punitiva.
2. Considerando o restabelecimento do direito de ir e vir do paciente, motivado pela sentença proferida em primeira instância e da consequente expedição do Alvará se Soltura, a análise do alegado constragimento ilegal supostamente praticado pela autoridade impetrada restou prejudicada, razão pela qual deve ser reconhecida a perda do objeto da presente Ordem de Habeas Corpus.
3. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Ementa
HABEAS CORPUS – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ORDEM PREJUDICADA.
1. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, este juízo a quo proferiu no dia 10.07.2014 sentença que decretou a extinção da punibilidade do paciente nos autos do processo originário, tendo em vista a incidência da prescrição da pretensão punitiva.
2. Considerando o restabelecimento do direito de ir e vir do paciente, motivado pela sentença proferida em primeira instância e da consequente expedição do Alvará se Soltura, a análise do alegado constragimento ilegal supostamente praticado pela autoridade impetrada restou prejudicada, razão pela qual deve ser reconhecida a perda do objeto da presente Ordem de Habeas Corpus.
3. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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