TJAM 4002380-52.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 1.º-f, DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. MATÉRIA DECIDIDA NO ÂMBITO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
- Em razão do julgamento do recurso especial interposto e recebido sob a sistemática do art. 543-C do CPC, REsp. 1205946/SP, restou efetivamente firmada a orientação acerca da aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09, que promoveu alteração no art. 1º-F da Lei 9.494/97, definindo nova sistemática para a aplicação e o cálculo da correção monetária e dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 1.º-f, DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. MATÉRIA DECIDIDA NO ÂMBITO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
- Em razão do julgamento do recurso especial interposto e recebido sob a sistemática do art. 543-C do CPC, REsp. 1205946/SP, restou efetivamente firmada a orientação acerca da aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09, que promoveu alteração no art. 1º-F da Lei 9.494/97, definindo nova sistemática para a aplicação e o cálculo da correção monetária e dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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