TJAM 4002382-85.2015.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SUBSTABELECIMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL AOS ADVOGADOS E INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE QUE FAÇAM PARTE. EXEGESE DO § 3º DO ART. 15, DA LEI N. 8.904/94. RÉU CIENTE DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SUBSTABELECIMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL AOS ADVOGADOS E INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE QUE FAÇAM PARTE. EXEGESE DO § 3º DO ART. 15, DA LEI N. 8.904/94. RÉU CIENTE DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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