TJAM 4002382-90.2012.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS OU REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
-segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial manifestamente ilegal, ainda que existe previsão legal de recurso com efeito suspensivo;
-havendo previsão legal expressa a respeito da impenhorabilidade de salários/remuneração (CPC, art. 649, IV), afigura-se manifesta a ilegalidade da decisão que determina a penhora, violando, por conseguinte, direito líquido e certo do atingido pelo comando decisório.
-segurança concedida.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS OU REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
-segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial manifestamente ilegal, ainda que existe previsão legal de recurso com efeito suspensivo;
-havendo previsão legal expressa a respeito da impenhorabilidade de salários/remuneração (CPC, art. 649, IV), afigura-se manifesta a ilegalidade da decisão que determina a penhora, violando, por conseguinte, direito líquido e certo do atingido pelo comando decisório.
-segurança concedida.
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Data da Publicação
:
06/12/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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