TJAM 4002384-89.2014.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – POSSIBILIDADE DE CIRURGIA CORRETIVA – DEVER DO ESTADO:
- Constata-se o acerto da decisão agravada quando foi determinado ao Estado que realizasse a perícia médica no agravado a fim de constatar a necessidade de eventual cirurgia reparadora.
- O perigo da demora se mostra em sentido inverso, ou seja, há possibilidade de irreversibilidade da situação fática em caso de atraso na prestação de serviço de saúde, podendo acarretar danos irreversíveis ao agravado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – POSSIBILIDADE DE CIRURGIA CORRETIVA – DEVER DO ESTADO:
- Constata-se o acerto da decisão agravada quando foi determinado ao Estado que realizasse a perícia médica no agravado a fim de constatar a necessidade de eventual cirurgia reparadora.
- O perigo da demora se mostra em sentido inverso, ou seja, há possibilidade de irreversibilidade da situação fática em caso de atraso na prestação de serviço de saúde, podendo acarretar danos irreversíveis ao agravado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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