TJAM 4002399-87.2016.8.04.0000
AGRAVOS EM CONEXÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE.
I – Julgamento em conexão dos agravos n.º 4002399-87.2016.8.04.0000 e n.º 4002567-89.2016.8.04.0000 por identidade de partes e igualdade do substrato jurídico.
II – A prestação da obrigação de fazer de forma malgrada não exonera a devedora da obrigação imposta por ordem judicial liminar, tendo em vista à inefetividade da prestação.
Ementa
AGRAVOS EM CONEXÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE.
I – Julgamento em conexão dos agravos n.º 4002399-87.2016.8.04.0000 e n.º 4002567-89.2016.8.04.0000 por identidade de partes e igualdade do substrato jurídico.
II – A prestação da obrigação de fazer de forma malgrada não exonera a devedora da obrigação imposta por ordem judicial liminar, tendo em vista à inefetividade da prestação.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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