AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. REVELIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA CÍVEL E PENAL. 1. A certidão lavrada pelo meirinho tem fé pública, razão pela qual só pode ser desconstituída mediante prova robusta nos autos. 2. A revelia, na ação civil pública, torna desnecessária a prova dos fatos alegados, sendo prescindível a intimação da parte revel, que pode comparecer ao feito em qualquer momento, recebendo o processo na fase em que se encontra, não configurando cerceamento de defesa. 3. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias civil, criminal e administrativa, o que significa que o mesmo fato pode sofrer sanções das diferentes esferas, sem que isso implique bis in idem, salvo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ação rescisória improcedente.