HABEAS CORPUS – NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE TAIS PLEITOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – REFERENDO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do ato coator, qual seja, o indeferimento do pedido de nulidade dos atos processuais a partir da denúncia e de extinção da punibilidade do agente, bem como demais documentos que instruem o feito originário aptos a comprovar suas alegações. 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, sob pena de indevida supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.