TJAM 4002411-72.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FORMULADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE - OBJETO DA LIDE QUE NÃO FOI APREENDIDO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O bloqueio de veículo junto ao Detran é medida judicial que visa dar efetividade ao direito do credor fiduciário de reaver a coisa quando deferida a liminar de busca e apreensão, cujo cumprimento restou infrutífero, motivo pelo qual revela-se absolutamente descabida a pretensão do devedor de obter o licenciamento do veículo sobre o qual não mais detém a posse legítima.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FORMULADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE - OBJETO DA LIDE QUE NÃO FOI APREENDIDO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O bloqueio de veículo junto ao Detran é medida judicial que visa dar efetividade ao direito do credor fiduciário de reaver a coisa quando deferida a liminar de busca e apreensão, cujo cumprimento restou infrutífero, motivo pelo qual revela-se absolutamente descabida a pretensão do devedor de obter o licenciamento do veículo sobre o qual não mais detém a posse legítima.
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reforma
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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