QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA. INÉRCIA MINISTERIAL. PREFEITA MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. MERA IRREGULARIDADE BUROCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA REJEITADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE. I. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime substitutiva, na forma do art. 29 do CPP, como no presente caso. II. Citada pessoalmente, a Querelada não apresentou a resposta à acusação no prazo de 15 dias determinado em lei, motivo pela qual foi defendida por meio da Defensoria Pública Estadual, resguardando-se, assim, a garantia ao acesso a Justiça e os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, insculpidos no Art. 5º, LV, da Constituição da República. III. O mero atraso na prestação de contas ao Tribunal de Contas Estadual é incapaz de acarretar prejuízo à moralidade administrativa e à incolumidade dos recursos públicos, bens juridicamente tutelados pelo art. 1.º, VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, de forma que se apresenta materialmente atípica a conduta da Prefeita Municipal de Pauini/Am. IV. In casu, a Acusada demonstrou ter apresentado a prestação de contas, embora com atraso, pelo que ausente a condição da ação referente a Justa Causa para iniciar a persecução criminal. V. Precedentes Jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios e da própria Corte Estadual a balizar esta decisão. QUEIXA - CRIME SUBSTITUTIVA REJEITADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.