MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Compulsando atentamente os documentos juntados pela Impetrante, nota-se que a contratação se deu em 15.04.04 (fls. 26/34), sendo renovado até ser concluído por portaria publicada no D.O.E. em 24.05.16, com previsão de efeitos a contar de 17.06.16 (fls. 41). 2.Existem, outrossim, elementos de informação apontando que a Autora já se encontrava, aproximadamente, no oitavo mês de gravidez (fls. 39) quando sobreveio o desligamento. 3.Deste panorama extrai-se que, de fato, a Impetrante, servidora temporária, foi dispensada do serviço público grávida. 4.Malgrado a contratação a título precário autorize a Administração Pública a promover a dispensa do servidor após o termino do período pactuado, o artigo 10, II, "b" do ADCT não faz distinção ao prever o direito da gestante à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 5.Os artigos 7º, XVIII da Constituição da República e 10, II, "b" do ADCT não excepcionam a servidora gestante contratada em caráter temporário do direito à estabilidade provisória. Em verdade, reconhece-se que tal direito tutela também o bem estar da prole. 6.Em sintonia com o parecer ministerial, segurança concedida.