MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS OU REFORMA POR INVALIDEZ COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. I - Nos moldes do art. 23, da Lei nº 12.016/09, o Mandado de Segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato impugnado; II – Considerando-se que o Impetrante foi excluído das fileiras da Polícia Militar do Estado do Amazonas, pela prática de ato incompatível com o exercício da função, por decisão publicada no dia 26.06.2015, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, o termo a quo para a contagem do referido prazo decadencial iniciou-se neste momento, em que o segurado tomou ciência da omissão no pagamento do benefício e que se desconstituiu a relação jurídica existente entre a Previdência Social Estadual e o interessado. III - Portanto, já havendo decorrido praticamente 01 (um) ano desde a publicação da decisão impugnada, observa-se que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, mandado de segurança contra o ato em questão. SEGURANÇA DENEGADA.