TJAM 4002436-22.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
- A mera discussão do débito não impede o deferimento da liminar de busca e apreensão, se não há depósito do valor devido.
- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
- A mera discussão do débito não impede o deferimento da liminar de busca e apreensão, se não há depósito do valor devido.
- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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