TJAM 4002443-72.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR COM VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS ANTES DE DECORRIDO O PRAZO CONTESTATÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório é direito do devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente , inteligência do art. 3º, §§2º e 3º do Dec. Lei n. 911/69, não podendo o credor fiduciário realizar a venda antecipada do bem, após a execução da medida liminar sem autorização judicial, sob pena de violação às garantias constitucionais .
2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR COM VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS ANTES DE DECORRIDO O PRAZO CONTESTATÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório é direito do devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente , inteligência do art. 3º, §§2º e 3º do Dec. Lei n. 911/69, não podendo o credor fiduciário realizar a venda antecipada do bem, após a execução da medida liminar sem autorização judicial, sob pena de violação às garantias constitucionais .
2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão