DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. OFENSA AO ART. 5°, §5°, DA LEI N. 6.194/74. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I – Inexiste qualquer determinação legal de que o laudo pericial seja, única e exclusivamente produzido junto ao Instituto Médico Legal de forma que não se pode impedir a produção de prova pericial judicial, por intermédio da nomeação de perito de confiança do juízo, na esteira do art. 421, do CPC. II - Ademais, a produção do laudo pericial junto ao IML visa à instrução do pedido administrativo junto à seguradora DPVAT, mas não se configura como condicionante ao ajuizamento da ação de cobrança judicial o que não afronta o art. 5º, § 5º da Lei 6.194/74. III - Na dicção do art. 33, do CPC, a remuneração do perito incumbe à parte autora quando deferida de ofício pelo juiz ou solicitada por ambas as partes. Compulsando os autos, verifico que a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado da causa (fl. 103), de modo que a priori, o pagamento dos honorários seriam de responsabilidade do autor/recorrido. IV - No entanto, o Recorrido é beneficiário da justiça gratuita (despacho de fl. 50), o que o dispensa do mencionado ônus o qual deverá ser imputado ao Agravante acaso seja vencido da demanda principal. V - A fixação dos honorários periciais devem ser arbitrados segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, guardar relação com a complexidade da matéria, a capacidade das partes. VI - Não havendo qualquer indício de que o exame a ser realizado para atestar a invalidez permanente seja de alta complexidade, não se exigindo do profissional dispêndio excessivo de tempo ou qualificação técnica além da necessária, entendo ser forçoso reduzir os aludidos honorários periciais para R$1.000.00. VII - Agravo de Instrumento parcialmente provido.