TJAM 4002458-12.2015.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME:
- Encontra-se pacificado o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas não possui direito ao prosseguimento no certame. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME:
- Encontra-se pacificado o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas não possui direito ao prosseguimento no certame. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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