AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. É consabido que os requisitos para a concessão da antecipação são extraídos do art. 300 do NCPC, que versa sobre as exigências genéricas para a concessão da antecipação no sistema processual vigente, já que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; 2. In casu, ausente o requisito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois uma vez constatado erro na divulgação do gabarito, ainda que definitivo, antes da divulgação do resultado final, é possível a correção do ato, mesmo que isto implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da auto-tutela inerente à Administração, estampado na Súmula 473 do STF; 3. Decisão mantida; 4. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer Ministerial.