TJAM 4002469-75.2014.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE APOSENTADORIA. PARCELA REMUNERATÓRIA QUE ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE APOSENTADORIA. PARCELA REMUNERATÓRIA QUE ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Teto Salarial
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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