TJAM 4002470-94.2013.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM DIREÇÃO SINDICAL. ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO. LEI ESTADUAL 2.709/01. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SINDICAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM DIREÇÃO SINDICAL. ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO. LEI ESTADUAL 2.709/01. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SINDICAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Dirigente Sindical
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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