TJAM 4002471-40.2017.8.04.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO PELO MM. JUIZ DE DIREITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE.
I – Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há falar-se em pagamento de fiança, impondo-se a imediata liberdade do acusado. (HC 44.000/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 383)
II – Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO PELO MM. JUIZ DE DIREITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE.
I – Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há falar-se em pagamento de fiança, impondo-se a imediata liberdade do acusado. (HC 44.000/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 383)
II – Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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