HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO CALCADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NO CRESCENTE ÍNDICE DE CRIMINALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MOTIVADORES CONCRETOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente podendo ser decretada mediante inequívoca demonstração, à luz de elementos concretos do caso, da sua real necessidade, em respeito ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana e no artigo 315 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. In casu, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de liberdade provisória com fundamento na gravidade abstrata do delito e no crescente índice de criminalidade, não se desincumbindo, portanto, do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, o que evidencia constrangimento ilegal. 3. Ordem de Habeas Corpus concedida.