TJAM 4002486-48.2013.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92 SEM QUALQUER RESSALVA. DECISÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92 SEM QUALQUER RESSALVA. DECISÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
Mostrar discussão