TJAM 4002545-94.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR EM ANDAMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Verificando-se a existência de ação mandamental anterior, contemplando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento da litispendência, nos moldes do art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC, fato que enseja a denegação da segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR EM ANDAMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Verificando-se a existência de ação mandamental anterior, contemplando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento da litispendência, nos moldes do art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC, fato que enseja a denegação da segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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