TJAM 4002549-73.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO A MEDIDA NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA OU TORNE IRREVERSÍVEL O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO A MEDIDA NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA OU TORNE IRREVERSÍVEL O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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