TJAM 4002566-41.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - É cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ.
II - Hipótese em que a parte autora não demonstra a real necessidade de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. O só fato de haver decretação da liquidação extrajudicial não autoriza a concessão do benefício.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - É cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ.
II - Hipótese em que a parte autora não demonstra a real necessidade de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. O só fato de haver decretação da liquidação extrajudicial não autoriza a concessão do benefício.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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