TJAM 4002566-75.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS CRIADAS POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.025/AM
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS CRIADAS POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.025/AM
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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