TJAM 4002603-34.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE de vencimentos. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
- O bloqueio de conta bancária destinada ao recebimento de salário reputa-se manifestamente ilegal, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV).
- Jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora em contas bancárias para recebimento de salário e de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis.
- Inadmissível o bloqueio, mesmo que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.
- Inteligência do aludido dispositivo legal e precedentes jurisprudenciais.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE de vencimentos. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
- O bloqueio de conta bancária destinada ao recebimento de salário reputa-se manifestamente ilegal, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV).
- Jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora em contas bancárias para recebimento de salário e de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis.
- Inadmissível o bloqueio, mesmo que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.
- Inteligência do aludido dispositivo legal e precedentes jurisprudenciais.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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