TJAM 4002604-19.2016.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMEDIATO DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Necessário destacar que restou devidamente comprovada a natureza salarial do valor recebido a título de pensão civil pela devedora, conforme comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão da Fundação Nacional de Saúde (fl. 14), bem como extratos bancários de fls. 23/29, portanto, de acordo com o artigo 833, IV da Lei Adjetiva Civil essas verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Precedentes do TJAM e do STJ;
II - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMEDIATO DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Necessário destacar que restou devidamente comprovada a natureza salarial do valor recebido a título de pensão civil pela devedora, conforme comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão da Fundação Nacional de Saúde (fl. 14), bem como extratos bancários de fls. 23/29, portanto, de acordo com o artigo 833, IV da Lei Adjetiva Civil essas verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Precedentes do TJAM e do STJ;
II - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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