TJAM 4002606-57.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Tratando-se de competência relativa, a declaração de incompetência pelo Juiz não poderá ser feita de ofício, mas somente pode ser reconhecida por meio de exceção a ser provocada pela parte demandada, nos termos do art. 112, caput, do CPC.
- Nos termos da Súmula 33 do STJ, a competência territorial para o julgamento de ações que tenham como objeto a cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa.
- Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Tratando-se de competência relativa, a declaração de incompetência pelo Juiz não poderá ser feita de ofício, mas somente pode ser reconhecida por meio de exceção a ser provocada pela parte demandada, nos termos do art. 112, caput, do CPC.
- Nos termos da Súmula 33 do STJ, a competência territorial para o julgamento de ações que tenham como objeto a cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa.
- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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