TJAM 4002608-61.2013.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE PROMESSA E VENDA DE BEM IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - MULTA:
- Resta evidente que a fumaça do bom direito milita em favor do agravado, estando a agravante em atraso, inadimplente contratualmente.
- A fixação da multa se mostra cabível no caso, de modo a impelir a recorrente a cumprir sua obrigação, estando o valor perfeitamente adequado à situação de fato.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE PROMESSA E VENDA DE BEM IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - MULTA:
- Resta evidente que a fumaça do bom direito milita em favor do agravado, estando a agravante em atraso, inadimplente contratualmente.
- A fixação da multa se mostra cabível no caso, de modo a impelir a recorrente a cumprir sua obrigação, estando o valor perfeitamente adequado à situação de fato.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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