TJAM 4002619-56.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DEFERIMENTO LIMINAR PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA INSUFICIENTES (VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERICULUM IN MORA). PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO INSUBSISTENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
- Na espécie, certo que ausente o pretendido direito à nomeação, porquanto, apesar das apontadas desistências (termos de renúncias), estas não tem o condão de garantir o pleito, visto que a validade do certame tinha expirado. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DEFERIMENTO LIMINAR PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA INSUFICIENTES (VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERICULUM IN MORA). PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO INSUBSISTENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
- Na espécie, certo que ausente o pretendido direito à nomeação, porquanto, apesar das apontadas desistências (termos de renúncias), estas não tem o condão de garantir o pleito, visto que a validade do certame tinha expirado. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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