TJAM 4002627-67.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO AR - MORA NÃO CARACTERIZADA – VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO AR - MORA NÃO CARACTERIZADA – VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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