PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 3. Na hipótese dos autos, nota-se o envolvimento de uma pluralidade de réus, vítimas e testemunhas, além de interposição pelo Ministério Público de Recurso em Sentido Estrito, fatos que, por certo, ocasionam relativo atraso no andamento da instrução criminal. 4. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Verificada que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 7. Ordem de habeas corpus denegada.